Suplemento de intervenção

Cria na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a Unidade de Intervenção Rápida e atribui um suplemento remuneratório, designado suplemento de intervenção, aos respetivos trabalhadores.

Valor hora formação

Despacho n.º 3363/2017, de 21/04, define o valor hora da formação ministrada pelas entidades formadoras públicas

Redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017, de 19 de Abril, aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública.

Matricula e Renovação

Despacho normativo n.º 1-B/2017,  que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

 

O regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens entre os 6 e os 18 anos, regulado no Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, determina no n.º 2 do artigo 12.º que a informação necessária ao controlo do cumprimento do dever de matrícula é disponibilizada pelos serviços centrais com competência na área da estatística da educação.

opção vegetariana, Matricula

A Lei n.º 11/2017, de 17 de abril,  estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.

CONTAGEM DE PRAZO

 «O prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do artº 115º nº 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no sexto mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse último mês não existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês».

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Convenção Europeia sobre a contagem de prazos (STE 076)

Assinada por Portugal em: 20/11/1979

Convenção aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em Basileia, em 16 de Maio de 1972, com entrada em vigor na ordem jurídica internacional a 28 de Abril de 1983, após as três ratificações exigidas.

Esta Convenção pretende assegurar que as Partes utilizam métodos uniformes de contagem de prazos, quer ao nível interno, quer ao nível internacional. As regras enunciadas na Convenção aplicam-se aos prazos fixados na lei, aos prazos fixados por autoridade judiciária ou administrativa, aos prazos fixados por uma entidade arbitral ou, ainda, aos fixados pelas partes contratualmente.

Medida de Estágio Profissional

Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

Vinculação extraordinária de docentes

 

Portaria n.º 129-A/2017, de 5 de abril, Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação

Visita do Papa a Portugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2017, repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras internas no âmbito da visita do Papa

LIvro Verde Sobre as Relações Laborais 2016

(...)

O objetivo primordial deste Livro Verde é contribuir para uma reflexão informada sobre a última década do mercado de trabalho em Portugal. Trata-se de um instrumento de conhecimento que oferece uma avaliação integrada do quadro laboral assente num vasto conjunto de indicadores objetivos que permitem refletir criticamente sobre o atual sistema de relações laborais. Potenciando-se desta forma processos de tomada de decisão mais informados no âmbito laboral, nomeadamente na área negociação coletiva. (...)

Procedimento concursal

Procedimento concursal comum com vista à constituição de reservas de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, IP, Referência DRH/TS/3/2017

 

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 1 técnico superior para a área de gestão de recursos humanos, da Unidade de Organização e Gestão de Recursos Humanos, do Departamento de Administração e Gestão de Recursos

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procedimento concursal para 1 técnico superior para o Centro Local do Nordeste Transmontano, Autoridade para as Condições do Trabalho;

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 10 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.