A Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro, aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar, designadamente:
- Concretizar a estratégia de combate à precariedade, nomeadamente com a eliminação do recurso a trabalho precário e de programas tipo ocupacional no setor público, como forma de colmatar necessidades de longa duração.
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