tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de fevereiro de 2017

Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar

Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS

Regime jurídico das Unidades de Saúde

Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral

Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral

Procedimentos concursais

Procedimento concursal comum de recrutamento de 9 (nove) postos de trabalho, para a carreira e categoria de técnico superior

Procedimento concursal comum de recrutamento de 12 (doze) postos de trabalho, para a carreira e categoria de assistente operacional


Procedimento concursal comum de recrutamento de 16 (dezasseis) postos de trabalho, para a carreira e categoria de assistente técnico

Defesa e valorização da escola pública

Recomendação ao governo que foi publicada hoje, em "defesa e valorização da escola pública".

 

  (...) Promova uma verdadeira política de estabilidade e defesa da escola pública através de concursos nacionais que atribuam o vínculo público efetivo aos docentes e trabalhadores não docentes, aos professores e técnicos de educação especial e aos psicólogos e profissionais das ciências da educação que supram necessidades permanentes.(...)

 

 

dispensa para amamentação e jornada contínua

No âmbito da parentalidade é possível cumular a jornada contínua com a dispensa para amamentação;
Assim, com a atribuição da jornada contínua a trabalhadora poderia realizar 5 horas de trabalho consecutivas, incluindo uma pausa de meia hora para almoço, que se considera para todos efeitos tempo de trabalho;
O exercício do direito à dispensa para amamentação implica a redução a redução de 2 horas da jornada diária de trabalho;
A dispensa para amamentação constitui um direito da trabalhadora no âmbito da parentalidade, que não pode ser obstado pelo empregador público, ao passo que, a atribuição ou não da jornada contínua constitui uma faculdade do empregador público, isto é, insere-se no seu poder discricionário de organização do horário de trabalho.

A situação em apreço encontra-se disciplinada na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho; e no Código de Trabalho (CT), aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, sendo que este diploma é aplicável por força do disposto na al. d) do nº 1 do art. 4º da LTFP.

Assim, determina o art. 114º da LTFP que a jornada contínua:

• Consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de descanso nunca superior a trinta minutos, que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho;
• Deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho diário nunca superior a uma hora;
• Pode ser adotada em casos excecionais, devidamente fundamentados, nomeadamente, no caso de trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos;
• O tempo máximo de trabalho seguido não pode ter uma duração superior a 5 horas.

Por seu turno, os artigos 47º e 48º do CT determinam que:

• A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação;
• A dispensa diária para amamentação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador;
• A trabalhadora deve comunicar ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho;
• A trabalhadora deve fazer prova que o outro progenitor exerce actividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respectivo empregador da decisão conjunta.

Dispondo ainda o nº 3 do art. 65º CT que a “dispensa para (…), amamentação ou aleitação não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efectiva de trabalho”.

Por conseguinte, estabelece o art. 67º da Constituição, na sua atual redação, que, designadamente:

• A mulher trabalhadora tem direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias;
• A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar.

Assim, em face do exposto, salvo melhor opinião, afigura-se que no caso concreto pode ser cumulada a jornada contínua com a dispensa para amamentação.

Acidente no trajeto

 

O Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, na sua atual redação, estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública, o qual, é aplicável aos funcionários, agentes e outros trabalhadores que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações e exerçam funções na administração central, local e regional, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos (art. 1º e 2º).

Nos termos do art. 4º do referido diploma, os trabalhadores têm direito, independentemente do respectivo tempo de serviço, à reparação, em espécie e em dinheiro, dos danos resultantes de acidentes em serviço e de doenças profissionais.

O direito à reparação em espécie compreende, nomeadamente, prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e quaisquer outras, incluindo tratamentos termais, fisioterapia e o fornecimento de próteses e ortóteses, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa.

No que concerne à responsabilidade pela reparação, determina o art. 5º o serviço ou organismo da Administração Pública ao serviço do qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença profissional é responsável pelos encargos com a reparação dos danos deles emergentes, nos termos previstos no referido diploma.

Nesse sentido, devem os mesmos inscrever, nos respectivos orçamentos, verbas destinadas ao pagamento das despesas decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais (art. 6º).

Nos termos do nº 1 do art. 7º, acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho.

Nesta senda, determina a al. a) do nº 1 do art. 3º que considera-se “Regime geral - o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais constante da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e legislação complementar”.

A Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, bem como a respetiva regulamentação foi revogada expressamente pela al.a) do art. 186º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que disciplina o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Assim, e no se refere designadamente ao caso em apreço, entende-se por acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte (nº 1 do art. 8º), considerando-se também acidente de trabalho o ocorrido “No trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, nos termos referidos no número seguinte” [al.a) do nº 1 do art. 9º].

A qualificação do acidente compete à entidade empregadora, no prazo máximo de 30 dias consecutivos, contado da data em que do mesmo teve conhecimento (nº 7 do art. 7º).

De acordo com o disposto nos nº 1 e 2 do art. 8º, ocorrido um acidente, o trabalhador, por si ou interposta pessoa, deve participá-lo, por escrito ou verbalmente, no prazo de dois dias úteis ao respectivo superior hierárquico, mediante utilização de impresso próprio fornecido pelo serviço.

Por seu turno, o superior hierárquico deve participar, no referido impresso, ao respectivo dirigente máximo os acidentes no prazo de um dia útil a contar da data em que teve conhecimento.

Sendo que nos termos do nº 2 do art. 9º, os serviços de saúde, públicos ou privados, que tenham prestado assistência a um acidentado devem participar a ocorrência à entidade empregadora do mesmo, no prazo de um dia útil, pela via mais expedita.

No âmbito das prestações em espécie, determina o nº 1 do art. 10º que a assistência médica, com excepção dos socorros de urgência, deve ser prestada, sempre que possível, em instituições ou serviços oficiais prestadores de cuidados de saúde, tendo em conta a natureza das lesões e a proximidade da residência do sinistrado.

Por seu turno, o nº 11 do art. 10º do diploma que tem vindo a se citado, determina expressamente que quando o sinistrado optar por assistência médica particular, tem direito ao pagamento da importância que seria despendida em estabelecimento do serviço nacional de saúde, devendo, para efeitos de reembolso, apresentar os documentos justificativos de todas as despesas efectuadas com o tratamento das lesões, doença ou perturbação funcional resultantes do acidente.

Em conformidade com o disposto no art. 12º, a situação clínica do sinistrado, até à alta, deve ser registada, conforme os casos, pelo médico que o assista ou pela junta médica, no boletim de acompanhamento médico de modelo próprio, fornecido pelo serviço ou organismo em que o mesmo exercia funções à data do acidente, pelo que, incumbe ao empregador garantir a entrega do boletim de acompanhamento médico ao trabalhador ou à entidade prestadora da assistência médica.

Relativamente às prestações em dinheiro, institui o art. 15º que no período de faltas ao serviço, em resultado de acidente, o trabalhador mantém o direito à remuneração, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respectivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição.

No que respeita à assiduidade, determina o art. 19º que as faltas ao serviço, resultantes de incapacidade temporária absoluta motivadas por acidente, são consideradas como exercício efectivo de funções, não implicando, em caso algum, a perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente o desconto de tempo de serviço para qualquer efeito.

Neste sentido, as faltas por acidente em serviço devem ser justificadas, no prazo de cinco dias úteis, a contar do 1.º dia de ausência ao serviço, mediante apresentação dos seguintes documentos:

a)    Declaração emitida pelo médico que o assistiu ou por estabelecimento de saúde, quando ao sinistrado tenham sido prestados cuidados que não determinem incapacidade para o exercício de funções por período superior a três dias;

b)    Boletim de acompanhamento médico

Quando o trabalhador for considerado clinicamente curado ou as lesões ou a doença se apresentarem insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada, o médico assistente dar-lhe-á alta, formalizada no boletim de acompanhamento médico, devendo o trabalhador apresentar-se ao serviço no 1.º dia útil seguinte, excepto se lhe tiver sido reconhecida uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou para todo e qualquer trabalho, caso em que se consideram justificadas as faltas dadas até à realização da junta médica da Caixa Geral de Aposentações (nº 1 do art. 21º).

Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso

Por despacho de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 16 de janeiro, foi determinada a divulgação do seguinte:

 

Por comunicação da União Portuguesa dos Adventistas do Sétimo Dia, nos termos e para os efeitos do artigo 14.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, o dia de descanso semanal prescrito por esta confissão religiosa decorre do ocaso de sexta-feira ao ocaso de sábado, tendo a mesma indicado, conforme exigido por lei, os correspondentes períodos horários fixados pelo Observatório Astronómico de Lisboa, para o ano de 2017.

 

Encontrando-se preenchidos os requisitos exigidos por lei, desde que solicitado pelos trabalhadores ao serviço de entidades públicas que sejam membros desta confissão religiosa, deverá ser garantido o exercício dos direitos a que se refere o citado artigo 14.º, uma vez preenchidas as condições constantes das alíneas a) e c) do n.º 1 do mesmo artigo, a saber tratar-se de pessoal em regime de flexibilidade de horário e haver compensação integral do respetivo período de trabalho.

Na administração pública, o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas, é estabelecido pelo Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro.

Sendo que o acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do disposto na Lei nº 98/2009, de 04 de setembro, incluindo o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para o local de trabalho.

Formação e qualificação de adultos

 

 

O Governo estabeleceu como prioridade política de âmbito nacional a revitalização da educação e formação de adultos, enquanto pilar central do sistema de qualificações, assegurando a continuidade das políticas de aprendizagem ao longo da vida e a permanente melhoria da qualidade dos processos e resultados de aprendizagem.

Com o objetivo de relançar esta prioridade, o Governo criou o Programa Qualifica que se constitui como uma estratégia integrada de formação e qualificação de adultos. Um dos pontos diferenciadores do Programa Qualifica é a aposta em percursos de formação que conduzam a uma qualificação efetiva, por oposição a uma formação avulsa, com fraco valor acrescentado do ponto de vista da qualificação e da melhoria da empregabilidade dos adultos.

 

Assim, foi publicada a Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».