Ricardo salgado, presidente do BES, afirmou que «o Estado foi sempre um "desastre" quando teve de gerir bancos.» (Noticia da Agência Lusa, de 19/10/2011)
sexta-feira, 30 de dezembro de 2016
Futura carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT)
O presente decreto-lei estabelece o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, bem como dos requisitos de habilitação profissional. Ver aqui.
A carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, cujo estatuto legal consta, atualmente, do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, que, por sua vez, observa o diploma que regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica, ou seja, o Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto, foi criada como um corpo especial, e preenche todas as condições exigidas pelo citado artigo.
Orçamento do Estado para 2017 (LOE 2017)
A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017 (LOE 2017):
Artigo 20.º
Atualização do subsídio de refeição
1 - O valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, é atualizado, fixando-se em (euro) 4,52 a partir de 1 de janeiro e em (euro) 4,77 a partir de 1 de agosto.
2 - A atualização do valor do subsídio de refeição pago aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, nos casos em que nos termos da lei ou por ato próprio tal esteja previsto, não pode ser superior, em valor absoluto, à atualização que resulta do número anterior.
***
Relativamente à duração da mobilidade, por força do disposto nos números 1 e 2 do art. 26º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017 (LOE 201), as situações de mobilidade existentes, cujo termo ocorreu em 31 de dezembro de 2016, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2017.
Grandes Opções do Plano para 2017
A Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro, aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar, designadamente:
- Concretizar a estratégia de combate à precariedade, nomeadamente com a eliminação do recurso a trabalho precário e de programas tipo ocupacional no setor público, como forma de colmatar necessidades de longa duração.
Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 (RMMG)
O Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, atualiza a partir de 1 de Janeiro de 2017 a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 557 euros, e aplica-se:
- Aos trabalhadores com vínculo de emprego público, cujo montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, corresponde ao da retribuição mínima mensal garantida;
- Bem como aqueles cujo nível remuneratório automaticamente criado se situe entre o primeiro e segundo e entre o segundo e terceiro níveis remuneratórios da TRU a que corresponda uma remuneração base fixada em valor inferior ao da retribuição mínima mensal garantida auferem o valor estabelecido no artigo anterior.
Regime da formação profissional na Administração Pública
Foi publicado o novo regime da formação profissional na Administração Pública, pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, pelo que:
Subscrever:
Mensagens (Atom)