O Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
- A Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro, atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.
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