Sobre a situação dos trabalhadores
precários já muito se escreveu, designadamente, no Blog de Arlindo.
Porém, ainda falta a regularizar a
situação dos técnicos especializados, por exemplo, dos cursos profissionais,
nomeadamente, da área da restauração.
A Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa
de regularização extraordinária dos vínculos precários estabelece que:
Artigo 7.º
Carreira e
categoria de integração
As pessoas recrutadas
através do procedimento concursal são integradas na carreira correspondente às
funções exercidas que deram origem à regularização extraordinária e, no caso de
carreiras pluricategoriais, na respetiva categoria de base.
Artigo
8.º
Processo de integração
1 - Nos órgãos ou serviços abrangidos pela LTFP:
a) A integração das pessoas a que se refere o artigo 3.º
nos mapas de pessoal dos respetivos órgãos, serviços ou autarquias locais é feita mediante a constituição de vínculos
de emprego público por tempo indeterminado e precedida de aprovação em
procedimento concursal;
b) Reconhecidas as situações de exercício de funções que
satisfaçam necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado, nos termos
do artigo 3.º, os correspondentes procedimentos concursais são abertos no prazo
de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, ou a contar da
data em que se completar o prazo de um ano referido na alínea a) do n.º 1 do
artigo 3.º
2 - Só podem ser
admitidos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais
legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso.
Ao
abrigo do artigo 16.º do referido diploma, a Direção Geral daAdministração-Escolar precedeu à renovação dos contratos dos técnicos
especializados, de acordo com a Nota
Informativa de 23/08/2018 (docentes).
Procedendo-se do mesmo modo em em relação ao pessoal não docente, pela Nota Informativa de 10/07/2018.
Porém,
até agora, desconhece-se qual a situação destes técnicos.
Será possível integrar na carreira docente técnicos
especializados para os quais não corresponda nenhum grupo de recrutamento?
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